Question

8 Confidencial até o momento da aplicação.

Um município, norteando-se pelo princípio da capacidade contributiva, editou lei ordinária em 2024, dispondo que: (i) a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU seria acrescida em um ponto percentual para cada imóvel urbano adicional pertencente ao mesmo contribuinte; e (ii) o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI seria exigido mediante alíquotas progressivas, variando entre 2% e 5% conforme faixas do valor venal do imóvel transmitido. À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Ambas as previsões são inconstitucionais, ainda que justificadas pelo princípio da capacidade contributiva.

Answer

A) É constitucional a progressividade do ITBI em razão do valor venal do imóvel, mas é inconstitucional o adicional de IPTU vinculado ao número de imóveis do contribuinte.

Answer

C) Ambas as previsões são constitucionais, pois decorrem da aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais.

Answer

D) É constitucional o adicional de IPTU vinculado ao número de imóveis do contribuinte, mas é inconstitucional a progressividade do ITBI em razão do valor venal do imóvel.

Answer

E) Ambas as previsões são constitucionais desde que instituídas por lei ordinária e observados os princípios da anterioridade e da legalidade tributária.

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