Question

Confidencial até o momento da aplicação. 13 PMJD2501/053-ProcuradorJurídico

Determinado Município editou sua lei de Plano Diretor prevendo mecanismos de ordenamento territorial e captação de mais-valia urbana para o financiamento de infraestrutura local. Considerando as regras nacionais de ordem pública e interesse social estabelecidas pelo Estatuto da Cidade sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A lei específica que aprovar uma operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de certificados de potencial adicional de construção, os quais serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área da operação que os originou.

Answer

A) A fixação de um coeficiente de aproveitamento básico único para todo o território municipal é condição indispensável para que o Município possa instituir e exercer a outorga onerosa do direito de construir.

Answer

B) Os recursos auferidos pelo Município com a aplicação da outorga onerosa do direito de construir integram o caixa geral do tesouro Municipal, gozando o prefeito de discricionariedade plena para sua aplicação em custeio de serviços públicos essenciais.

Answer

C) A transferência do direito de construir autoriza o proprietário de um imóvel urbano a alienar o seu potencial construtivo quando o bem for considerado de interesse histórico, restando vedada a aplicação desse instituto para fins de regularização fundiária.

Answer

E) O direito de preempção confere ao Município preferência legal absoluta para a aquisição de qualquer imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, independentemente de delimitação prévia em lei municipal ou enquadramento em finalidades específicas.

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