Question

7 PMJD2501/053-ProcuradorJurídico

A interpretação das normas tributárias constitui tema central do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional e stabelece regras específicas a esse respeito, disciplinando critérios e limites a serem observados pelo intérprete. À luz dessas normas, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.

Answer

B) as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas de forma extensiva sempre que houver dúvida razoável acerca do alcance do benefício fiscal.

Answer

C) o emprego da analogia autoriza a exigência de tributo não expressamente previsto em lei, desde que existente identidade de razões entre a situação regulada e a não regulada.

Answer

D) a utilização da equidade pode resultar na dispensa total ou parcial do pagamento de tributo devido quando presentes circunstâncias excepcionais que evidenciem a boa-fé do contribuinte.

Answer

E) a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada restritivamente, admitindo-se ampliação de seus efeitos por analogia quando favoreça o contribuinte.

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