Question

3 PMJD2501/053-ProcuradorJurídico

Considerando as disposições constitucionais sobre os cargos de Chefia do Poder Executivo, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, realizar-se-á eleição direta noventa dias após aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

Answer

B) Ocorrendo a vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada de forma indireta, trinta dias após a abertura da última vaga, devendo o pleito ser realizado pelo Congresso Nacional, na forma da lei, para que os eleitos deem início a um novo mandato autônomo de quatro anos.

Answer

C) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por qualquer período de tempo, sob pena de perda imediata e automática do mandato por abandono de cargo.

Answer

D) O modelo de eleição indireta estabelecido pela Constituição Federal, para a hipótese de dupla vacância do Poder Executivo no último biênio do mandato, é norma de reprodução obrigatória para os Estados-membros, de modo que padece de inconstitucionalidade a Constituição Estadual que preveja eleições diretas ou regras diversas para a solução de dupla vacância nos cargos de Governador e Vice-Governador.

Answer

E) Em caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos: Presidente e Vice-Presidente, a linha de substituição provisória é composta, sucessivamente, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, os quais assumirão o cargo provisoriamente até a realização do pleito.

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