Question

No encerramento do segundo quadrimestre, o Tribunal de Contas competente verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Beta atingiu 48,30% da receita corrente líquida, ao passo que o limite global previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para esse poder, é de 49%. Diante da apuração, o Governador questiona ao seu corpo técnico quais medidas restritivas devem ser observadas. Considerando o disposto na Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) tendo a despesa ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento do limite máximo, o Poder Executivo fica proibido de conceder vantagem ou aumento de remuneração, criar cargo, emprego ou função e admitir pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Answer

A) por se encontrar abaixo do limite máximo de 49%, o Poder Executivo não está sujeito a qualquer vedação ou restrição relativa a despesas com pessoal, sendo livre a concessão de vantagens e a admissão de pessoal.

Answer

B) ultrapassado o limite máximo previsto na LRF, o ente terá prazo de oito quadrimestres para reconduzir a despesa aos limites legais, vedada qualquer restrição enquanto não esgotado tal prazo.

Answer

C) a despesa apurada ultrapassou o limite de alerta, fixado em noventa por cento do limite máximo, devendo o Tribunal de Contas alertar o poder, sem que disso decorra, contudo, vedação à concessão de vantagens ou admissão de pessoal.

Answer

D) o limite prudencial corresponde a noventa por cento do limite máximo, de modo que a despesa apurada já o ultrapassou, atraindo todas as vedações da LRF, inclusive a impossibilidade absoluta de qualquer contratação por tempo determinado.

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