Question

Confidencial até o momento da aplicação. 17 PMJD2501/053-ProcuradorJurídico

Direitos DiFusos e Coletivos

Sobre a legitimidade no âmbito do processo coletivo, a ssinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Accepted Answer

E) As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição.

Answer

A) A legitimidade ativa de sindicatos, como substitutos processuais em ações coletivas, prescinde da demonstração de pertinência temática, uma vez que há ampla autorização legal.

Answer

B) O Ministério Público não dispõe de legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

Answer

C) O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

Answer

D) A ilegitimidade ativa implica na automática extinção do processo coletivo, não cabendo o ingresso de outro colegitimado no polo ativo após o despacho da inicial.

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