Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Maripá

Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da administração municipal, no uso de seu:

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2024· CM Horizontina

Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles. “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· Pref Turuçu

Acerca da prescrição da ação disciplinar, baseando-se na Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Em __ anos,…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2024· Pref BV do Sul

Em relação à categoria funcional, carreira, padrão e classe, segundo a Lei Municipal nº 626/2011 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2024· Pref Maripá

Sobre os poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O poder é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2024· Pref Pato Bragado

No que diz respeito às obras e aos serviços públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Proc…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Vila Boa

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição para elegibilidade para o mandato de vereador:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Horizontina

No que se refere às competências das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, relacionar as colunas…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2024· Pref Maripá

Sobre os serviços sociais paraestatais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito , criadas mediante e que compõem o denominado s…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref S Leopoldina

O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, segundo a Lei Municipal nº 1.692/2019, NÃO é um órgão:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Maripá

Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens. I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiar…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2024· Pref Maripá

Segundo a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o provento é a retribuição para ao servidor em:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· CM Itaqui

A respeito das proposições, conforme a Resolução nº 210/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Projeto de resolu…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2024· Pref Maripá

Segundo a Lei nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de col…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2024· Pref Maripá

Baseando-se na Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, a estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a complexi…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2024· Pref Maripá

Segundo a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguir diretrizes. Assinalar a alternativa que ind…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2024· Pref Maripá

Sobre os poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O poder é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2024· Pref S Leopoldina

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de determinada faixa destinada a equipamentos urbanos, chamada:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref Pato Bragado

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2024· CM Nova Ramada

A respeito dos atos administrativos vinculados e discricionários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Os atos vinculados são aqueles praticados pela admini…