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Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Maripá

Questão de Direito Administrativo

Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens. I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.