Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref Pato Bragado

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2024· CM Nova Ramada

A respeito dos atos administrativos vinculados e discricionários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Os atos vinculados são aqueles praticados pela admini…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2024· Pref S Leopoldina

Qual é o objetivo da avaliação imobiliária em um processo de desapropriação?

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2024· Pref Vila Boa

Sobre os princípios administrativos, estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, descreve o princípio:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref São S. do Caí

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinala…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· Pref Turuçu

Acerca da prescrição da ação disciplinar, baseando-se na Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Em __ anos,…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2024· Pref Nonoai

Baseando-se na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa,…

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2024· Pref Guaraniaçu

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve em:

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2024· Pref Maripá

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formula…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2024· Pref Gentil

O modelo de estrutura abaixo é um modelo típico adotado na Engenharia Civil. A estrutura é engastada em A e livre em B e está submetida ao carregamento distribuído linearmente com carga máxima P na seção B e carga nula…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2024· Pref Lebon Régis

Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· Pref Araruna (PR)

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I. Tratame…

Direito AdministrativoPregão· 2024· Pref Lebon Régis

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério será o de:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· CM Nova Ramada

Em conformidade com a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Com…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2024· Pref Maripá

Sobre os instrumentos de desenvolvimento municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 43/2013 - Plano Diretor do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Instrumento de planejamento…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Canguçu

Sobre o poder legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Poder Legislativo é exercido pela Municipal composta de vereadores, eleitos para…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Maripá

Os serviços públicos uti universi são prestados diretamente pelo Estado. Assinalar a alternativa que indica um exemplo de serviço uti universi.

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2024· Pref S Leopoldina

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, com…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Maripá

Em relação às inovações que a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe para a administração pública, analisar os itens. I. Licitação eletrônica. II. Matriz de risco. III. Orçamento estim…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref SJ Inhacorá

No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com a Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo. A responsabilidade civil é aquela que resulta d…