Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Maripá

Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguir diretrizes. Assinalar a alternativa que indica uma dessas diretrizes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.