Direito Administrativo

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref Sen Salgado F

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens serviços, na qual têm-se alguns critérios, EXCETO:

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2024· Pref S Leopoldina

No que diz respeito a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o evento em que um servidor, anteriormente aposentado por invalidez, retorna ao serviço ativo após comprovação, por junta médica ofici…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· Pref S José BV

Em relação às penalidades disciplinares, com base na Lei Municipal nº 571/2003 − Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência co…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2024· Pref Gentil

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, com…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2024· Pref Vila Boa

Segundo a Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é a pessoa legalmente investida em função pública, em regime de caráter excepcional e transitório:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Lebon Régis

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2024· Pref S Leopoldina

Tendo por base o Decreto nº 199/2024 − Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município, a ouvidoria registrará as manifestações e fornecerá um número de protocolo, devendo apresentar resposta no prazo de:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· Pref S Leopoldina

Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· Pref S Leopoldina

Qual é o atributo dos atos administrativos que representa a possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos, sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário?

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2024· Pref Guaraniaçu

Com base na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· Pref Maripá

No que se refere à reversão, conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não poderá reverter o aposentado que tiver idade igual ou superior a:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Maripá

Fundamentando-se na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref S Leopoldina

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade tem como objetivo:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2024· Pref Vila Boa

Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2024· Pref Turuçu

Em relação às hipóteses de perda de cargo do servidor estável, conforme a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assin…

Direito AdministrativoConcurso público· 2024· Pref Maripá

Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O concurso e o processo seletivo público terão valida…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· Pref Turuçu

A respeito das autoridades competentes, de acordo com o Decreto nº 5.741/2006 – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As autoridades c…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2024· Pref S Leopoldina

A fiscalização da execução dos projetos do parcelamento do solo será exercida pelo órgão municipal competente através de seus agentes fiscalizadores. Segundo a Lei Municipal nº 692/1990 – Lei Municipal de Parcelamento d…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2024· Pref Guaraniaçu

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, será feita mediante decreto quando se tratar de:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· CIRC

Com base no Estatuto do CI/Centro, sobre seus objetivos, analisar os itens. I. A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres. II. A gestão associada de serviços privados. III. O…