Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979OBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref S Leopoldina
Questão de Direito Administrativo
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A fiscalização da execução dos projetos do parcelamento do solo será exercida pelo órgão municipal competente através de seus agentes fiscalizadores. Segundo a Lei Municipal nº 692/1990 – Lei Municipal de Parcelamento do Solo, compete à Prefeitura Municipal no exercício da fiscalização: I. Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados. II. Realizar vistorias requeridas pelo interessado quando da conclusão de obras para a concessão do “habite-se”. III. Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.