Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Vila Boa
Questão de Direito Administrativo
Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou lei concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 anos de idade. Em face dessa situação, o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.