Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Rio Negro (PR)
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito aos bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, analisar os itens. I. A construção e conservação das calçadas e passeios em via pública é competência exclusiva do proprietário do imóvel. II. As vias públicas são logradouros de uso comum, compreendendo as ruas e estradas, bem como as calçadas e ciclovias. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.