Direito Administrativo

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Campina Simão

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o documento necessário para a contratação de bens e serviços é chamado de:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Nonoai

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.234/2017 — Código de Obras do Município, com relação à responsabilidade do município sobre as edificações e sua manutenção, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref SJ do Ouro

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Planaltina PR

A respeito da posse e do exercício, baseando-se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens. I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção méd…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2025· Pref Ilópolis

Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é…

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2025· Pref Lapa

As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse público. Quando a Administração Pública aplica sanções a servidores públi…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Arvorezinha

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Ilópolis

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as sanções aplicadas a pessoas jurídicas deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem, que significa:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Ilópolis

Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Todos os bens móveis municipais deverão ser , e os semoventes e móveis cadastrados, s…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2025· Pref SJ do Ouro

Baseando-se na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos(as) serão classificadas como: I. Reservada…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Harmonia

Sobre os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitação e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assin…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Planaltina PR

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Consider…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2025· ARIS SC

Conforme o disposto no Regimento Interno da ARIS, a respeito das taxas de regulação e fiscalização, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. (_) Taxa de Regulação d…

Direito AdministrativoFérias· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospeda…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· Pref Gramado

Conforme a Lei Orgânica do Município, a abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades será formalizada por meio de:

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· Pref Lapa

Considerando a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é considerado procedimento auxiliar das licitações e contratações regidas por esta Lei:

Direito AdministrativoPregão· 2025· Pref Rio Negro (PR)

A licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto refere-se à modalidade de licitação:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Guadalupe

Com base na Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2025· Pref Planaltina PR

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao erário está sujeito apenas a obrigação de repará-lo até:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2025· Pref Barão (RS)

De acordo com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Classificam-se como vantagens, EXCETO: