Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Canoas
Questão de Direito Administrativo
Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, a pena de destituição da função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.