Direito Administrativo

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com: I. Os costumes. II. A analogia. III. Os princípios de direito. Está CORRETO o que se…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2025· Pref Pitangueiras PR

Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado. Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Rio do Oeste

Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Lapa

No que diz respeito à posse, ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Campina Simão

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atri…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Vanini (RS)

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. São estáveis, após de efetivo exercício, os servidores nomeados em v…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Horizontina

Tendo em vista a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ser invalidada a sua demissão por decisão judicial, este servidor…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2025· Pref Harmonia

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de: I. Abertura, pavimentação e conservação de vias. II. Construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais. III. Edificaçã…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref Horizontina

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Lapa

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Barão (RS)

Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, form…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Nonoai

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a política agrícola, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) É um objetivo da política agrícola. (2) É contrário aos objetivos da política agríc…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Galvão

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2025· Pref Francisco Alves

A organização administrativa é a área do conhecimento que se dedica ao estudo da estrutura do Poder Público, englobando os órgãos e entidades que o integram e as técnicas empregadas para o exercício de suas atribuições.…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Com base na Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular é chamada de:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Guadalupe

Em relação à estabilidade dos servidores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. São estáveis após de efetivo exercício os servidores nomeados para…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Ilópolis

Segundo a Lei Municipal nº 1.417/2003 — Código de Posturas do Município, sobre as vias públicas, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Rio Negro (PR)

São características do poder de polícia, EXCETO:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Vanini (RS)

M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício do:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· Pref Nonoai

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada inves…