Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Ilópolis

Com o objetivo de promover a transparência e o controle social, os procedimentos da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública e com a…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Rio Negro (PR)

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência corresponden…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref SJ do Ouro

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre a estabilidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O servidor…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Harmonia

Segundo a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre esse assunto, assina…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2025· AGEVAP

A Lei nº 10.881/2004 dispõe sobre os mecanismos de delegação de competências da Agência Nacional de Águas (ANA) para outras entidades, no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos de propriedade da União. Sobre es…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Ilópolis

A razoabilidade é um imperativo no exercício da função pública. Sob o Estado de Direito, o poder público deve ser exercido com moderação e racionalidade, respeitando os limites inerentes a cada competência. Sobre o prin…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Vanini (RS)

Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve ser expedido por meio de decreto:

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2025· Pref Campina Simão

Conforme classificação expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa caracterizada pela conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Sério

A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público: I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro,…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2025· Pref Ilópolis

Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é:

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Sobre o princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Motivação. (2) Motivo. (3) Causa. (4) Móvel. (5) Intenção real. ( ) Verdadeira razão que conduziu o agente a…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2025· Pref Harmonia

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípio…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Nonoai

No Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, para inspecionar e fiscalizar produtos e insumo agropecuários, ficam instituídos os Sistemas Brasileiros de Inspeção. Sobre as inspeções,…

Direito AdministrativoEBSERH – Lei 12.550/2011, estatuto e regimento· 2025· TERMASA

Segundo o Estatuto Social da Companhia Águas Termais Marcelino Ramos − TERMASA, NÃO compete ao Conselho de Administração:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Ilópolis

Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o s…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2025· Pref Barão (RS)

De acordo com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor: I. Praticar usura sob qualquer de suas formas. II. Tratar com urbanidade as pessoas. III. Apresentar-se…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Rio Negro (PR)

No que diz respeito às finalidades do controle interno, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O estímulo da obediência e o respeito das políticas traçadas nã…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Francisco Alves

Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. São formas de provimentos em cargos públicos: ; Pr…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2025· Pref Planaltina PR

A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens. I. É interno, pois não se aplica a particulares. II. Não é exercido por órgãos consultivos. III. Não é permanente. Está CORRETO o que se afirma: