Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Horizontina

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2025· Pref Vanini (RS)

No âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação e…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Vanini (RS)

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não interrompem o exercício: I. Promoção. II. Readaptação. III. Recondução. Está CORRETO o que se afirma:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Guadalupe

Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequên…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) As leis complementares serão…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· AGEVAP

O princípio que está diretamente relacionado à obrigação de tratar todos os cidadãos de forma igualitária e sem discriminação é o da:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· AGEVAP

A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença. A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2025· Pref Rio do Oeste

No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Planaltina PR

Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2025· Pref Arvorezinha

A descentralização administrativa é a forma utilizada pela Administração Pública de distribuir as competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, criadas para tal finalidade. Não são consideradas exemplos de…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2025· Pref Guadalupe

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Ilópolis

A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por diversas razões. Esta forma de extinção tem como fundam…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2025· Pref Horizontina

Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Guadalupe

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende alguns direitos de obtenção da informação. Sobre esses direitos, assinalar a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Rio do Oeste

Sobre os atos administrativos, este atributo diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato. Trata-se da:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Rio Negro (PR)

A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobr…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Arvorezinha

No que se refere ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Lapa

Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são: I. Brasão. II. Hino. III. Bandeira. Está CORRETO o que se afirma:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Ilópolis

Com o objetivo de promover a transparência e o controle social, os procedimentos da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública e com a…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Rio Negro (PR)

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência corresponden…