Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Sério
Questão de Direito Administrativo
3
A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público: I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei. II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade. III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.