Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Esteio

Considerando-se alguns conceitos previstos na Instrução Normativa TCE-RS nº 6/2023, que dispõe sobre as regras e procedimentos relativos à alimentação do sistema LicitaCon Obras pelos órgãos e entidades jurisdicionados…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· Pref Segredo

A organização administrativa investiga como o Estado se estrutura e quais técnicas utiliza para alcançar seus objetivos. Uma das técnicas consiste em repartir atribuições entre órgãos públicos pertencentes a uma única p…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· Pref Campina Simão

Ao estabelecer a Impessoalidade, a Constituição busca garantir que a Administração Pública atue em prol do interesse coletivo, sem privilegiar ou prejudicar interesses particulares. Considerando esse princípio e exemplo…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· Pref Nonoai

Em concordância com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá celebrar contratos com o prazo de até:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Lapa

Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens. I. É toda manifestação expedida no exercício da função. II. Tem caráter infralegal. III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei. I…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Em concordância com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança terá como objetivo avaliar os impactos, tanto benéficos quanto adversos, do empreendimento ou atividade sobre a qualidade…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref Campina Simão

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os planos e cargos de carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho pa…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· Pref Lapa

No que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade, o poder é chamado de:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2025· Pref Harmonia

Sobre o poder disciplinar, analisar os itens. I. É vinculado quanto ao dever de punir. II. É discricionário quanto à seleção da pena aplicável. Está CORRETO o que se afirma:

Direito AdministrativoTombamento· 2025· Pref Rio Negro (PR)

O Decreto-Lei nº 25/1937 define como patrimônio histórico e artístico nacional todos os bens que, por sua relevância histórica ou cultural, devem ser preservados. Considerando isso, avaliar se as afirmativas são certas…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· Pref Francisco Alves

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o prazo de vigência da ata de registro de preço será de:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Canoas

De acordo com o art. 211 da Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO constitui pena disciplinar aplicada ao servidor público municipal:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens. I. Tem mérito. II. Pode ser anulado e revogado. III. É praticado sem margem de liberdade. Está CORRETO o…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Ilópolis

Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o s…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2025· Pref Rio do Oeste

Baseando-se na Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Nonoai

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Nonoai

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento acompanhado de:

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2025· Pref Arvorezinha

Sobre os atos ordinatórios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder disciplinando o funcionamento de ór…

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursos· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref Lapa

O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado na gestão pública. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que: