De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979OBJETIVA CONCURSOS 2025

Pref Nonoai

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento acompanhado de:

ATributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.BHistórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.CCertidão atualizada da matrícula da gleba e de planta do imóvel a ser desmembrado.DAções penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.