Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2026· Pref SJBV

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2026· Pref SJBV

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório é considerado crime de:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2024· IF RO

De acordo com o Artigo 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, são exemplos de objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), EXCETO:

Legislação Penal EspecialInstitutos Federais (Lei 11.892/2008)· 2024· IF RO

Com base na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, analise as assertivas a seguir. I. Um dos objetivos dos Institutos Federais é estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à ema…

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2024· IF RO

Em conformidade com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 d…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2022· CRF SP

No que concerne à Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, para os profissionais de nível superior, as anuidades cobra…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2022· CRF SP

Segundo a Lei nº 10.357/01, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2022· CRF SP

A Lei nº 10.357/01 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determine…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2022· Pref Arujá

Conforme disposto na Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006), descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei, gera pena de:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2022· CRF SP

A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece n…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2022· Pref Arujá

Segundo a Lei Nº 8.069/90, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2022· CRF SP

Conforme a Lei nº 6.360/76, assinale a alternativa que apresenta as substâncias destinadas ao combate a ratos, camundongos e outros roedores, em domicílios, embarcações, recintos e lugares de uso público, contendo subst…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2021· Pref Caraguatatuba

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:

Legislação Penal EspecialEscuta especializada e depoimento especial (Lei 13.431/2017)· 2021· Pref Caraguatatuba

A Lei Federal nº 13.431/17 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente…

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2021· Pref Caraguatatuba

A respeito do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, segundo o ECA, é correto o que se apresenta em:

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2021· Pref Caraguatatuba

De acordo com o ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2021· Pref Caraguatatuba

De acordo com o ECA, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2021· Pref Caraguatatuba

De acordo com a Lei Municipal nº 2.464/19, que dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos Conselhos Tutelares do Município de Caraguatatuba e dá outras providências, o Conselheiro Tutelar, a qualquer…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2021· Pref Caraguatatuba

A respeito do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um direito da criança e do adolescente

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2021· Pref Caraguatatuba

De acordo com o ECA, privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é um crime e…