Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Municipal nº 2.464/19, que dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos Conselhos Tutelares do Município de Caraguatatuba e dá outras providências, o Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, poderá ter seu mandato suspenso ou cassado, quando: I. infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; II. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o Direito da Criança e do Adolescente; III. for condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função; IV. transferir sua residência para fora do Município de Caraguatatuba. Está correto o que se apresenta em