Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei nº 10.357/01, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências, são isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Lei: no o e l. os órgãos da Administração Pública direta federal, l Soa Fadroe A de caráter assistencial à filantrópico, com ou sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor: Il as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. É correto o que se afirma em