Questões de Legislação Penal Especial · NOSSO RUMO
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaNOSSO RUMO 2022
Pref Arujá
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme disposto na Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006), descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei, gera pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.