Questões de Legislação Penal Especial · NOSSO RUMO
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)NOSSO RUMO 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.