Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2021· Pref Caraguatatuba

A respeito da Habilitação de Pretendentes à Adoção, de acordo com o ECA, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2021· Pref Caraguatatuba

As propostas operacionais do Plano Municipal da Infância e Juventude do Município, Lei Municipal nº 2.212/14, estão organizadas em dez eixos estratégicos e articulados entre si. Assinale a alternativa que NÃO apresenta…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· Pref Caraguatatuba

A respeito dos Direitos Individuais, da Prática de Ato Infracional, no ECA, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2021· Pref Caraguatatuba

De acordo com o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I. maus tratos envolvendo seus alunos; II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escola…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2011· Pref Mairinque

É considerada infração administrativa por parte de médicos, professores ou responsável por estabelecimentos de atenção à saúde, de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2011· Pref Mairinque

Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. A pena, multa ou medida administrativa aplicada nessa situação será

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2011· Pref Mairinque

Segundo o art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO,

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2011· Pref Mairinque

Segundo o art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente