Questões de Legislação Penal Especial · NOSSO RUMO
Legislação Penal EspecialEscuta especializada e depoimento especial (Lei 13.431/2017)NOSSO RUMO 2021
Pref Caraguatatuba
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 13.431/17 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para os efeitos da Lei 13.431, é violência psicológica
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.