Direito Administrativo

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2023· Pref Patrocínio

Conforme o art. 2º, do Decreto nº 2.813/2011, observância de preceitos e normas legais, submissão aos regulamentos e diligência na utilização de equipamentos e materiais, visando à sua conservação e economia; uso de tra…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2023· Pref Mâncio Lima

De acordo com a Lei nº 100/1997 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima (AC), a “Readaptação” é:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2023· Pref Pirapó

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta. ( ) Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações municipal e estadual. ( ) São bens municipais todo o…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2023· Pref Pirapó

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta. São consideradas, dentre outras, atividades e operações perigosas, para os efeitos da percepção do adicional previsto no art. 89, da Lei M…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2023· Pref Patrocínio

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com a Lei Complementar nº 061/2009, indique a alternativa correta. ( ) O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos seguirá, dentre outras a seguinte diretriz: di…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2023· Pref Patrocínio

O art. 6º, Das Infrações e das Penas, referente a Lei n° 1.210/1972, (Código de Postura do Município de Patrocínio), é correto afirmar:

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2023· Pref Patrocínio

De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimo…

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2023· TJ MS

À luz da Resolução CNJ nº 401, de 16.06.2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, analise os itens e aponte a alternat…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2023· Pref Pirapó

Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativasdo Prefeito são definidos e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento.

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2023· Pref Patrocínio

Os integrantes da Diretoria Executiva do IPSEM serão de livre nomeação e exoneração pelo:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2023· Pref Pirapó

Considerando-se parcelamento do solo para fins urbanos, relacione as colunas e indique a alternativa com a sequência correta. Coluna I. Colina II. 1- Loteamento. ( ) é o reagrupamento de lotes contíguos para constituiçã…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2023· Pref Patrocínio

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com o Decreto nº 3.397/2017, indique a alternativa correta. ( ) O servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado p…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2023· SEBRAE RO

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema S indique a alternativa correta. (i) Os tipos de licitação melhor técnica, técnica e preço serão utilizados, preferencialmente, para contratações que envo…

Direito AdministrativoControle interno· 2023· TJ MS

O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, para garantir informações confiáveis, compreendidas: I- Pela preservação do patrimônio público. II- Pelo controle da execução das açõ…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2023· Pref Patrocínio

Compete ao Município de Patrocínio a realização de feiras itinerantes e/ou temporárias. Sobre a instalação de feiras pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2023· Pref Pirapó

A contribuição a cargo dos servidores ativos, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 18, I e II, da Lei n…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· Pref Patrocínio

Segundo a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Patrocínio, quais são as tipologias de uso e ocupação do solo?

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2023· TJ MS

O Banco do Brasil (BB) tem a União como sua maior acionista. De acordo com sua natureza jurídica, o BB é:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2023· Pref Patrocínio

O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 4.883, de 15 de fevereiro de 2017, que regulamenta o transporte e a prestação de serviços com o uso de motocicleta…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· Pref Patrocínio

“(...) esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como…