Questão de Direito Administrativo

À luz da Resolução CNJ nº 401, de 16.06.2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, analise os itens e aponte a alternativa correta. I- Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores(as) com 4 capacitação básica em Libras, nos termos do Decreto no 9.656/2018. II- Os contratos de terceirização firmados no âmbito do Poder Judiciário devem conter cláusula, que prevejam a comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93, da Lei no 8.213/1991. III- A avaliação da deficiência do(a) servidor(a) poderá ser utilizada para fins de concessão de condições especiais de trabalho, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ no 343/2020. IV- É assegurado à pessoa acompanhada de cão de assistência, o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todas as dependências dos edifícios e extensões do Poder Judiciário, observadas as condições impostas pela Lei no 11.126/2005.