Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Unistalda

Sabe-se que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assumir o Poder Executivo com todas as suas prerrogativas. Entretanto, havendo impedimento, també…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref Pres Lucena

Analise as assertivas seguem acerca do repouso semanal, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públlcos do Município: I. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalist…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Forquetinha

Tem-se que representar o lrzlunicípio em juízo e fora dele é uma das competências privativas do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Expedir decretos…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref S Lourenço Sul

Os temas posse e exercício frequentemente são os de maior conhecimento dos servidores, visto que estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tvlunicÍpio. A partir disso, analise as afirmações apresenta…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· FJP

A legislação atual acerca de contratos administrativos traz que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Pinto Bandeira

Acerca exercício, nos termos Estatuto dos Servidores Municipais, tem-se que à empossada que estiver no perÍodo compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apres…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Silv Martins

As alternativas que seguem tratam da licença por acidente de serviço, com base no que e previsto no Regime iurídico dos Servidores Públicos. A partir da análise das alternativas, assinale a que apresenta informação que…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· Pref S Lourenço Sul

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal (1a parte); p…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Campestre Serra

Analise o texto que segue, de acordo com o Regime .lurídico dos Servidores Públicos do Ir/unicípio: Não terá direito a ferias o servídor que, no curso do períoclo aquisitivo, tiver gozado lícenças para tratamento de saú…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· FENAC

Ao comparar os Procedimentos Auxiliares da Lei n" 14.133/2021 e da Lei no 13.303/2016, pode-se concluir que:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Rolador

Analise o texto a seguir, conforme o que o dispõe Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do servíço, em…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Forquetinha

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica: I. O Município deve participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2026· Pref Rolador

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município (í…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2026· Pref Nova R. Sul

Suponha que um servidor efetivo tenha requerido horário especial, com base nos dispositivos hipotéticos do Estatuto dos Servidores municipais, a seguir: Art. 100. Será concedido horário especial ao servidor estudante, q…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Iúunicipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos munici…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CIGA SC

Buscando modernizar a administração pública local, Prefeitos de uma mesma região assinaram um protocolo de intenções para a criação de um consórcio público de tecnologia. Acreditando que a mera assinatura do documento j…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as partes que seguern, com base na Lei Orgânica: Corrstitr-rern bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao [r,4unicípio (1a parte), cabendo ao Prefeit…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Morro Redondo

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza, a gravidade da infração cometida, os danos que nela provierem para o serviço…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2026· Pref Quevedos

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Nos casos de cometimento de falta disciplinar, salvo o durante primeiro e o último trimestre do estágio o a probatório, esta…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Silv Martins

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O tr/unicípio deve assegurar a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas ou não (lu parte…