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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

Pref Campestre Serra

Questão de Direito Administrativo

Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por mais de um ano.

Analise o texto que segue, de acordo com o Regime .lurídico dos Servidores Públicos do Ir/unicípio: Não terá direito a ferias o servídor que, no curso do períoclo aquisitivo, tiver gozado lícenças para tratamento de saúde, por actdente em serviço ou por motivo de doença em pessod da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e lícença para trdtar de rnteresses particu/ares por mab de um ano. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.