Question

Suponha que um servidor efetivo tenha requerido horário especial, com base nos dispositivos hipotéticos do Estatuto dos Servidores municipais, a seguir: Art. 100. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Considerando a jurisprudência sobre o tema, caso esse servidor preencha todos os requisitos prescritos pelos citados dispositivos legais, a concessão do horário especial pleiteada configura ato:

Accepted Answer

A) Vinculado, visto que a lei impõe um dever objetivo de concessão se preenchidos os requisitos, sem margem de escolha.

Answer

B) Vinculado, já que a norma permite à autoridade competente indeferir o pedido se houver falta de pessoal na repartição.

Answer

C) Discricionário, dado que o interesse público em manter a repartição cheia sobrepõe-se ao direito do estudante.

Answer

D) Discricionário, pois cabe ao Prefeito avaliar a conveniência e a oportunidade política de liberar o servidor.

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