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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

Sabe-se que o território do Município pode ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e a Lei Orgânica. Além disso, as circunstâncias urbanas classificam-se, na forma da legislação pertinente, em centro, bairros, distritos e/ou:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.