Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2026· Pref Anguera

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, consolidou a mudança de paradigma sobre a deficiência no Brasil, migrando do modelo puramente médico para o modelo social. De acordo com as dis…

Direito ConstitucionalControle interno· 2026· Pref Lajedinho

Durante auditoria realizada no âmbito de uma Prefeitura, a unidade central de controle interno identificou irregularidade relevante em contratos administrativos, acompanhada de indícios de dano ao erário. O responsável…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Anguera

De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal, são princípios que regem o ensino no Brasil, exceto (assinale a alternativa incorreta):

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Barra do Choça

O Município de Barra do Choça, em conjunto com o Estado da Bahia, decide implementar ações para proteção do meio ambiente, preservação da fauna e da flora, melhoria das condições habitacionais, combate à pobreza e fisca…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref A Rodrigues

Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Es…

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2026· Pref Anguera

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos de idade. Essa legislação reconhec…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Anguera

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequentemente estabelecem competências compartilhadas entre os entes federativos, visando à cooperação administrativa na promoção do interesse público. Nesse contex…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref Barra do Choça

A Prefeitura de Barra do Choça pretende organizar o funcionamento de feiras livres, disciplinar o uso de logradouros públicos, sinalizar vias urbanas, fiscalizar estabelecimentos comerciais e manter programas de educaçã…

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2026· Pref A Rodrigues

Durante uma audiência pública, foram apresentadas propostas destinadas a ampliar a participação popular na administração municipal: I. Realização de plebiscito sobre tema de interesse local. II. Realização de referendo…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Lajedinho

Ao avaliar o Portal da Transparência de determinado Município, a unidade de controle interno constatou que informações de interesse coletivo eram fornecidas somente mediante requerimento individual apresentado pelo cida…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref Canudos

A Constituição Federal confere aos municípios diversas competências administrativas e legislativas, que são detalhadas nas respectivas leis orgânicas. No caso do Município de Canudos, essas atribuições incluem funções r…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Canudos

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e fundamentos que orientam a organização política, administrativa e institucional do ente municipal, alinhando-se às diretrizes da Constituição Federal e da C…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Canudos

No âmbito da organização político-administrativa do Município de Canudos, a Lei Orgânica define a estrutura institucional responsável pelo exercício das funções de governo e administração, estabelecendo os poderes munic…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Anguera

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequentemente estabelecem competências compartilhadas entre os entes federativos, visando à cooperação administrativa na promoção do interesse 6 | P á g i n a públi…

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2026· Pref Anguera

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece competências que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o disp…

Direito ConstitucionalAssistência social· 2026· Pref Canudos

Os princípios da Política de Assistência Social estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, especialmente no Art. 4º, que orienta a organização e a execução da assistência social no Brasil, atualmente estrutu…

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2026· Pref Lajedinho

A Constituição Federal estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública e aos agentes públicos. A respeito das disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas. I. A Admin…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref A Rodrigues

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas. I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasile…

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2026· Pref Anguera

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequentemente estabelecem competências compartilhadas entre os entes federativos, visando à 6 | P á g i n a cooperação administrativa na promoção do interesse públi…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Canudos

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e normas que orientam a organização políticoadministrativa municipal, bem como define direitos, deveres e diretrizes para a atuação do poder público local. En…