Question

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequentemente estabelecem competências compartilhadas entre os entes federativos, visando à cooperação administrativa na promoção do interesse 6 | P á g i n a público. Nesse contexto, de acordo com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) É competência comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Answer

B) A fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais constitui atribuição exclusiva da União, sendo vedada a atuação municipal.

Answer

C) A implantação de políticas de educação para segurança no trânsito constitui competência exclusiva dos municípios, não cabendo atuação da União ou dos Estados.

Answer

D) A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competências exclusivamente municipais, não podendo ser exercidas de forma compartilhada.

Answer

E) A promoção de programas habitacionais é vedada aos municípios, por se tratar de competência exclusiva da União.

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