Question

O Município de Barra do Choça, em conjunto com o Estado da Bahia, decide implementar ações para proteção do meio ambiente, preservação da fauna e da flora, melhoria das condições habitacionais, combate à pobreza e fiscalização de concessões de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território. Paralelamente, passa a atuar em defesa do consumidor e na fiscalização sanitária de gêneros alimentícios vendidos diretamente à população. Considerando os arts. 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) As medidas são compatíveis com a Lei Orgânica, pois os arts. 21 e 22 preveem competências comuns com a União e o Estado e competências concorrentes com o Estado em matérias como meio ambiente, habitação, combate à pobreza, saúde, defesa do consumidor e fiscalização sanitária.

Answer

A) As ações descritas são incompatíveis com a Lei Orgânica, pois meio ambiente, habitação, pobreza e defesa do consumidor são matérias exclusivamente federais.

Answer

B) O Município somente pode atuar em saúde e assistência pública, sendo vedada sua participação em políticas ambientais ou habitacionais.

Answer

C) A fiscalização de recursos hídricos e minerais é proibida ao Município, ainda que ocorra em seu território.

Answer

D) A defesa do consumidor e a fiscalização sanitária em locais de venda direta são matérias estranhas à atuação municipal.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município