Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ISET 2026
Pref A Rodrigues
Questão de Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas. I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos fundamentais previstos na Constituição. II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. III. O acesso às informações de interesse particular ou coletivo poderá ser negado sempre que houver conveniência administrativa. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.