Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref A Rodrigues

Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe um cidadão que deseja consultar determinado processo administrativo. Após verificar o sistema, identifica que o processo contém documentos de natureza pessoal de ter…

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· Pref Lajedinho

Um cidadão solicitou a determinado órgão público acesso a um relatório administrativo. O documento continha informações de interesse coletivo que poderiam ser divulgadas, mas também apresentava, em trecho específico, da…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Anguera

A Administração Pública pratica atos administrativos que podem ser extintos ou modificados por diferentes fundamentos. Considerando a distinção clássica entre anulação e revogação, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2026· Pref Lajedinho

Em auditoria de conformidade, o controle interno identificou ato administrativo praticado há seis anos que concedeu vantagem funcional a determinado servidor. O ato produziu efeitos favoráveis desde sua edição. O proces…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· Pref Anguera

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, reforçando a necessidade de planejamento das contratações públicas e aprimorando mecanismos de governança, co…

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissão· 2026· Pref Anguera

Um servidor, por negligência, deixa de praticar ato administrativo necessário, ocasionando prejuízo ao administrado. Nesse caso, configura-se:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2026· Pref Lajedinho

Um Município necessita contratar determinado serviço técnico especializado de natureza predominantemente 10 | P á g i n a intelectual. Após os estudos preliminares, a equipe verificou a existência de diversos potenciais…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· Pref Lajedinho

Após a assinatura de contrato para prestação continuada de serviços de manutenção, a Administração designou servidor para acompanhar sua execução. No primeiro mês, o servidor constatou que parte das obrigações estava se…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· Pref A Rodrigues

Amélia Rodrigues participa do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Portal do Sertão, entidade constituída para promover a gestão associada de políticas 6 | P á g i n a e serviços de interesse regional. Consi…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· Pref Canudos

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, reforçando a necessidade de planejamento nas contratações públicas. Assinale a alternativa c…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· Pref Lajedinho

Após procedimento licitatório, um Município celebrou contrato administrativo para execução continuada de serviços essenciais. A Administração designou servidor para fiscalizar sua execução. No primeiro mês, o fiscal ide…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Conc do Coité

Considerando as regras previstas na Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité acerca do processo legislativo municipal, especialmente quanto às emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Anguera

Um gestor público, ao revisar atos administrativos anteriores, identifica que determinado ato foi praticado com vício de legalidade, pois o agente que o expediu não possuía competência para tanto. Diante disso, decide e…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· Pref Lajedinho

Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem indevida a agente público para obter benefício na execução de contrato. A defesa sustenta duas teses: a pessoa jurí…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2025· Pref Santa Inês (BA)

A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administra…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Conc do Coité

A respeito dos princípios da administração pública, está incorreto afirmar:

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissão· 2025· Pref Jaguaquara

Em determinada via urbana de tráfego intenso, o Município deixou de realizar a manutenção periódica da sinalização horizontal e vertical, apesar de reiteradas solicitações dos moradores e de relatórios técnicos do própr…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2025· Pref Conc do Coité

A respeito da Lei de Acesso a Informação, está incorreto afirmar:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Conc do Coité

O princípio da razoabilidade:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Santa Inês (BA)

A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de 5 | P á g i n a legalidade, tampouco geração de direitos…