Questões de Direito Administrativo · ISET
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosISET 2025
Pref Santa Inês (BA)
Questão de Direito Administrativo
A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de 5 | P á g i n a legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:
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