Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Lajedinho

Durante o inventário patrimonial de uma repartição, constatou-se que um computador identificado por número patrimonial não se encontrava no setor indicado no cadastro. Antes de concluir pela ocorrência de extravio, o as…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Anguera

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação pública e organiza deveres de transparência, com 8 | P á g i n a hipóteses legais de restrição. Assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Canudos

Em determinado órgão público, a chefia administrativa identificou atrasos frequentes no início da jornada de trabalho e descumprimento de normas internas por parte de alguns servidores. Diante dessa situação, foi inicia…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· Pref Lajedinho

Uma secretaria municipal necessita adquirir, mediante licitação, determinada quantidade de equipamentos de uso administrativo. Durante a preparação da contratação, um servidor afirmou que, como o objeto é relativamente…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref A Rodrigues

Durante o recesso parlamentar, o Prefeito Municipal convocou extraordinariamente a Câmara para apreciar projeto relacionado a uma situação administrativa urgente. Na mesma sessão, um grupo de vereadores pretendeu inseri…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2026· Pref Canudos

A PNAS/2004 organiza a assistência social em dois níveis de complexidade, baseando-se na natureza das situações de vulnerabilidade ou risco. O Orientador Social é peça-chave no Serviço de Convivência e Fortalecimento de…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2026· Pref Anguera

No que se refere à prestação de serviços públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece regras específicas relacionadas à organização e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o Art. 1…

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2026· Pref Lajedinho

Em consulta facultativa, Procurador Municipal emitiu parecer jurídico fundamentado e favorável à prática de determinado ato. A autoridade competente, sem estar vinculada à manifestação, decidiu praticá-lo. Posteriorment…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· Pref Lajedinho

Em auditoria realizada sobre a gestão patrimonial de uma autarquia municipal, constatou-se que determinado agente público descumpriu procedimento regulamentar para movimentação de bens. A falha decorreu de interpretação…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2026· Pref Anguera

O desvio de finalidade ocorre quando o agente público:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Lajedinho

No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Canudos

No âmbito do Direito Administrativo, os servidores públicos desempenham funções essenciais à execução das atividades estatais. Sua atuação está submetida a um conjunto de normas jurídicas que regulam direitos, deveres e…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2026· Pref Pé de Serra

De acordo com a Lei Municipal nº 221/1998, a promoção na carreira do magistério ocorrerá com base:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· Pref Anguera

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas: I. Possuem cláusulas exorbitantes que diferenciam do regime privado. II. Podem sofrer alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais. III. A ex…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Canudos

A Lei Orgânica do Município de Canudos disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, estabelecendo sua composição, atribuições e regras de funcionamento. De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinal…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2026· Pref Lajedinho

Em procedimento de fiscalização, determinado agente público constatou que estabelecimento sujeito à disciplina administrativa funcionava em desacordo com requisitos previstos na legislação aplicável. No exercício de sua…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· Pref Lajedinho

A Lei Complementar Estadual nº 48/2019 instituiu microrregiões de saneamento básico na Bahia. Lajedinho figura entre os municípios integrantes da Microrregião de Saneamento Básico do Piemonte do Paraguaçu, ao lado de mu…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Lajedinho

A Administração Pública concedeu regularmente autorização para utilização de determinado espaço público. Meses depois, após mudança nas condições administrativas, verificou-se que a manutenção daquele ato, embora contin…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· Pref Anguera

Uma equipe inicia contratação pública elaborando diretamente o Termo de Referência, sem consolidar análise prévia de necessidade, alternativas e justificativas técnicas mínimas. Em auditoria interna, aponta-se fragilida…

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· Pref Lajedinho

Uma prefeitura decidiu integrar os bancos de dados de diferentes secretarias para reduzir a duplicidade cadastral e melhorar a prestação de serviços. No projeto, propôs-se que todos os dados pessoais existentes fossem r…