Question

Um cidadão solicitou a determinado órgão público acesso a um relatório administrativo. O documento continha informações de interesse coletivo que poderiam ser divulgadas, mas também apresentava, em trecho específico, dados pessoais de terceiros cuja disponibilização indiscriminada não encontrava amparo legal. Considerando conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 8 | P á g i n a (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a providência adequada.

Accepted Answer

D) Assegurar, quando possível, acesso à parte não protegida do documento, resguardando os dados pessoais submetidos a restrição.

Answer

A) Negar integralmente o pedido, pois a presença de qualquer dado pessoal torna sigiloso todo o documento.

Answer

B) Fornecer o documento integralmente, porque a LAI prevalece, em qualquer situação, sobre a proteção de dados pessoais.

Answer

C) Exigir do solicitante justificativa detalhada sobre os motivos pelos quais pretende conhecer as informações de interesse coletivo.

Answer

E) Eliminar os dados pessoais do documento original para permitir sua disponibilização ao requerente.

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