Question

Um Município necessita contratar determinado serviço técnico especializado de natureza predominantemente 10 | P á g i n a intelectual. Após os estudos preliminares, a equipe verificou a existência de diversos potenciais prestadores no mercado, mas um dos gestores sugeriu realizar contratação por inexigibilidade apenas porque determinado profissional possuía excelente reputação e elevada experiência na área. Outro integrante da equipe advertiu que a Administração deveria examinar os pressupostos legais da contratação direta antes de concluir pela inexigibilidade. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A inexigibilidade distingue-se da dispensa porque se fundamenta na inviabilidade de competição; para os serviços técnicos especializados previstos em lei, a contratação de profissional ou empresa de notória especialização deve observar os requisitos legais aplicáveis.

Answer

A) A contratação de qualquer serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual autoriza inexigibilidade, independentemente das condições do mercado e da qualificação do contratado.

Answer

C) A existência de mais de um profissional potencialmente apto à execução do serviço transforma necessariamente a hipótese em dispensa de licitação, independentemente das demais circunstâncias da contratação.

Answer

D) A notória especialização, isoladamente considerada, torna inviável a competição e autoriza a contratação direta de qualquer serviço prestado pelo profissional, ainda que o objeto não esteja abrangido pelas hipóteses legais.

Answer

E) Inexigibilidade e dispensa possuem idêntico fundamento jurídico, diferenciando-se apenas porque, na primeira, a Administração possui discricionariedade para decidir se realizará ou não o procedimento competitivo.

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