Questões de Direito Administrativo · ISET
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosISET 2026
Pref Anguera
Questão de Direito Administrativo
Um gestor público, ao revisar atos administrativos anteriores, identifica que determinado ato foi praticado com vício de legalidade, pois o agente que o expediu não possuía competência para tanto. Diante disso, decide extinguir o ato, restabelecendo a legalidade administrativa. Considerando a teoria dos atos administrativos, a medida adotada pelo gestor caracteriza:
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