Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Conc do Coité

O princípio da razoabilidade:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Santa Inês (BA)

A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de 5 | P á g i n a legalidade, tampouco geração de direitos…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Jaguaquara

Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara: I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum. II. Planejar e prom…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2025· Pref Jaguaquara

No âmbito de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade máxima do órgão designou o mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como agente de contratação, fiscal do contrato e responsável p…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Conc do Coité

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa incorreta quanto a definição das informações:

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2025· Pref Conc do Coité

Marcos, servidor municipal e chefe do setor de recursos humanos da Prefeitura XYX, decide remover um servidor de uma unidade para outra, com o objetivo de puni-lo. Desta forma, Marcos cometeu:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Conc do Coité

São atributos dos atos normativos, exceto:

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2025· Pref Conc do Coité

O princípio da eficiência:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Jaguaquara

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais: I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil. 5 | P á g i n a II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclu…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref Santa Inês (BA)

Município celebrou convênio com entidade privada para execução de projeto cultural. O presidente da entidade recebeu recursos públicos e, deliberadamente, desviou parte do valor para uso pessoal, deixando de executar in…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Conc do Coité

O princípio da razoabilidade:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Conc do Coité

Sobre o vício de competência, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· Pref Jaguaquara

Determinada ambulância municipal, em serviço regular de urgência, colidiu com veículo particular que trafegava corretamente na via, causando danos materiais e lesões no condutor. Comprovou-se que o motorista da ambulânc…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref Jaguaquara

Durante fiscalização de rotina, um Agente de Trânsito municipal, devidamente investido no cargo, deixou de autuar determinado condutor flagrado em infração gravíssima, após receber pequena vantagem econômica para “resol…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· Pref Conc do Coité

O princípio da traz a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações, ou atos de favoritismo. Preencha a lacuna corretamente:

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2025· Pref Santa Inês (BA)

Um servidor público, por negligência, deixou de fiscalizar contrato administrativo, permitindo que a empresa contratada entregasse parte do serviço com qualidade inferior. Não houve enriquecimento ilícito do agente, mas…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2025· Pref Conc do Coité

Sobre o poder regulamentar, está correto afirmar:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Conc do Coité

Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref Jaguaquara

Um servidor público municipal autorizou, de forma irregular, o pagamento de determinada despesa sem a devida liquidação. Constatado posteriormente o erro, verificou-se que não houve enriquecimento ilícito, tampouco dano…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Jaguaquara

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, int…