Question

Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe um cidadão que deseja consultar determinado processo administrativo. Após verificar o sistema, identifica que o processo contém documentos de natureza pessoal de terceiros e informações parcialmente protegidas por legislação específica. O cidadão insiste em obter cópia integral do processo alegando que "todo documento público deve ser disponibilizado sem restrições". À luz da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a conduta mais adequada do servidor consiste em:

Accepted Answer

D) Analisar a possibilidade de conceder acesso parcial ao processo, resguardando informações protegidas por sigilo legal e dados pessoais cuja divulgação não seja autorizada.

Answer

A) Fornecer imediatamente cópia integral do processo, considerando que a publicidade é absoluta na Administração Pública.

Answer

B) Negar totalmente o acesso ao processo, ainda que existam documentos públicos que possam ser disponibilizados.

Answer

C) Disponibilizar integralmente apenas os documentos produzidos pela Administração, independentemente da existência de dados pessoais.

Answer

E) Encaminhar o interessado diretamente ao Poder Judiciário, pois somente decisão judicial pode autorizar acesso a processos administrativos.

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