Direito Administrativo

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2021· SETEC Campinas

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2021· CM Santos

Quando o serviço público, objeto de concessão, estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, o poder concede…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2021· Pref Mairinque

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino se refere a sua

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2021· CM Santos

Sobre os contratos administrativos e licitações dispostos na Lei n.º 8.666/1993 e nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2021· Pref Mairinque

Sobre as normas de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2021· SETEC Campinas

A extinção de ato administrativo, eivado de vício de legalidade, pela Administração, dar-se-á por meio de sua

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2021· CM Santos

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2021· SETEC Campinas

Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida, I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determina…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2021· Pref Mairinque

A concessão de serviços públicos ou de obras públicas tratada em Lei, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada de conc…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2021· Pref Mairinque

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mairinque, são infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, entre…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2021· CM Santos

A respeito das medidas liminares contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2021· SETEC Campinas

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2021· Pref Mairinque

Desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei n.º 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídic…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2021· SETEC Campinas

Sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoDesapropriação· 2021· CM Santos

Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2021· SETEC Campinas

Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Direito AdministrativoFundações públicas· 2021· Pref Mairinque

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2021· Pref Mairinque

Sobre licitações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2021· SMTCA

Conforme disposto no artigo 141 da Lei Orgânica do município de Araras, são vedados: o(a) I. início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II. realização de despesas ou assunção de obrigações…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2021· SETEC Campinas

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, observadas as exigências legais, podem ser alienados os bens públicos