Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS
Direito AdministrativoDesapropriaçãoINSTITUTO MAIS 2021
CM Santos
Questão de Direito Administrativo
Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.