Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasINSTITUTO MAIS 2021
Pref Mairinque
Questão de Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mairinque, são infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, entre outras, I. impedir o funcionamento regular da Câmara. II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída. III. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.